É POSSÍVEL FAZER UM cONTRATO com multa de R$ 180.000 EM CASO DE TRAIÇÃO? vEJA!
A juíza de direito, Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, validou um acordo antenupcial que inclui uma penalidade financeira de R$ 180.000 em caso de traição. No pedido, as partes acordam que o "lado inocente receberá uma indenização pelo possível constrangimento e vergonha que poderá enfrentar na sociedade".
A magistrada destacou que, apesar de muitos considerarem esta cláusula estranha, é uma decisão livre dos cônjuges de regulamentar como sua relação será mantida, uma vez que a fidelidade já é prevista no Código Civil. Além disso, a juíza ressaltou que os casais têm a autonomia de decidir sobre o conteúdo do pacto antenupcial, desde que respeitem os princípios da dignidade humana, igualdade entre os cônjuges e solidariedade familiar.
Na visão da juíza, o poder público deve evitar interferir na esfera privada, permitindo que o casal escolha o que é melhor para sua vida conjugal através do pacto antenupcial. Este documento oferece ao casal a oportunidade de estabelecer seus próprios termos e condições, preparando-os para o que pode vir a acontecer em caso de um possível divórcio.
Sendo assim, há possibilidade de fazer um contrato com cláusula de multa em caso de traição.
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PRISÃO EM FLAGRANTE: A IMPORTÂNCIA DE UM ADVOGADO NO ACOMPANHAMENTO DO CASO
A prisão em flagrante é um momento delicado na vida de uma pessoa, já que é nesse momento que ela é presa por suspeita de ter cometido um crime. É importante ter um advogado de confiança nesta situação, pois ele é capaz de garantir a proteção dos direitos da pessoa presa e pode ser a diferença entre a condenação ou a absolvição.
O advogado é responsável por garantir que a prisão em flagrante seja feita dentro das normas legais, ou seja, sem abuso de autoridade ou desrespeito às garantias constitucionais. Além disso, ele também pode apresentar argumentos em defesa da pessoa presa, buscando a sua liberdade ou o estabelecimento de uma medida cautelar menos restritiva.
Outro papel importante do advogado na prisão em flagrante é garantir que a pessoa presa tenha acesso a um processo justo. Isso inclui a apresentação de provas, a convocação de testemunhas e a defesa dos direitos da pessoa presa durante o julgamento.
A importância de ter um advogado na prisão em flagrante não pode ser subestimada, já que a velocidade e a eficiência do processo podem ser significativamente afetadas sem a presença de um defensor habilitado. Além disso, o advogado pode ajudar a garantir que a pessoa presa seja tratada de forma justa e equitativa, protegendo seus direitos e garantindo um julgamento justo.
Em resumo, a prisão em flagrante é um momento complexo e desafiador, mas ter um advogado de confiança pode fazer toda a diferença. É importante que a pessoa presa conte com um defensor habilitado e experiente para garantir a proteção de seus direitos e a obtenção de uma decisão justa. As palavras-chave mais utilizadas sobre o assunto são: prisão em flagrante, direitos, advogado, defesa, processo justo, liberdade, julgamento.
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